O Direito Ambiental é originário da Constituição Federal de 1988, especificamente do artigo 225, que diz que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir daí, surgiram as demais legislações, tais como, o Código Florestal, decretos ambientais, regulamentos e as portarias dos órgãos especializados sobre o tema.

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